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IVA – Sujeitos Passivos abrangidos pela Declaração Periódica Automática

^29/05/25
Foi publicada a Portaria n.º 242/2025/1, de 29 de maio, que define o universo de sujeitos passivos abrangidos pela declaração periódica de IVA automática de IVA, que entrará em vigor a 1 de Julho de 2025.

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